TJMT - Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso

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0	358068885	Acordao	EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO ...	(N.U 1045934-10.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLAD...	1045934-10.2025.8.11.0000	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL	Substituição do Produto	DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidad...	Cível	RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO	None	Quarta Câmara de Direito Privado	CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO	2026-04-01	2026-04-01	Segunda	PJe	NÃO INFORMADO
1	358103897	Acordao	EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INS...	(N.U 1007056-79.2026.8.11.0000, CÂMARAS ISOLAD...	1007056-79.2026.8.11.0000	AGRAVO DE INSTRUMENTO	Obrigação de Fazer / Não Fazer	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) ...	Cível	SERLY MARCONDES ALVES	None	Quarta Câmara de Direito Privado	CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO	2026-04-01	2026-04-01	Segunda	PJe	NÃO INFORMADO
2	358020366	Acordao	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ...	(N.U 0002028-90.2017.8.11.0024, CÂMARAS ISOLAD...	0002028-90.2017.8.11.0024	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL	Prestação de Serviços	DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espé...	Cível	ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA	None	Quarta Câmara de Direito Privado	CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO	2026-04-01	2026-04-01	Segunda	PJe	NÃO INFORMADO

Available columns

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Preview ementa

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ARGUMENTAÇÃO SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURA RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EMBARGOS REJEITA

Using filters

You can filter by date range, judge (relator), court chamber (orgao_julgador), and case type (tipo_processo).

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0	357998889	Acordao	PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417...	(N.U 1001710-20.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLAD...	1001710-20.2021.8.11.0002	APELAÇÃO CRIMINAL	Homicídio Qualificado	DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a vida (33...	Criminal	ORLANDO DE ALMEIDA PERRI	None	Primeira Câmara Criminal	CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS	2026-04-01	2026-04-01	Segunda	PJe	NÃO INFORMADO
1	358024367	Acordao	Ementa: Direito penal e processual penal. Agra...	(N.U 1043828-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLAD...	1043828-75.2025.8.11.0000	AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL	Pena Privativa de Liberdade	DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209) \ Execução Pen...	Criminal	MARCOS MACHADO	None	Primeira Câmara Criminal	CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS	2026-04-01	2026-04-01	Segunda	PJe	NÃO INFORMADO
2	358024398	Acordao	Ementa: Direito penal e processual penal. Apel...	(N.U 0000017-28.2019.8.11.0086, CÂMARAS ISOLAD...	0000017-28.2019.8.11.0086	APELAÇÃO CRIMINAL	Homicídio Qualificado	DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a vida (33...	Criminal	MARCOS MACHADO	None	Primeira Câmara Criminal	CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS	2026-04-01	2026-04-01	Segunda	PJe	NÃO INFORMADO

Querying different types

Besides Acordao (default), you can also query DecisaoMonocratica.

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(10, 18)

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0	358297875	DecisaoMonocratica	ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL ...	(N.U 1014565-61.2026.8.11.0000, CÂMARAS ISOLAD...	1014565-61.2026.8.11.0000	AGRAVO DE INSTRUMENTO	Análise de Crédito	DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidad...	Cível	WALTER PEREIRA DE SOUZA	None	Secretaria de Plantão das Turmas Recursais	CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO	2026-04-03	NaT	Segunda	PJe	NÃO INFORMADO
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2	357978363	DecisaoMonocratica	ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL ...	(N.U 1038264-89.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLAD...	1038264-89.2025.8.11.0041	APELAÇÃO CÍVEL	Empréstimo consignado	DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Contratos de Co...	Cível	HELIO NISHIYAMA	None	Segunda Câmara de Direito Privado	CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO	2026-04-02	2026-04-02	Segunda	PJe	NÃO INFORMADO

Download and parse separately

You can also download the raw data first and parse it later.

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Baixando páginas TJMT: 100%|██████████| 1/1 [00:00<00:00,  1.26it/s]

Pages downloaded: 1
Keys in response: ['AcordaoCollection', 'DecisaoMonocraticaCollection', 'ResumoProcessoCollection', 'RecursalEletronicoCollection', 'ThesaurusTermosCollection', 'CountAcordaoDocumento', 'CountDecisaoMonocratica', 'CountResumoProcesso', 'CountRecursalEletronico', 'CountTotal', 'FacetRedatorDesignado', 'FacetCamara', 'FacetTipoProcesso', 'FacetRelator', 'FacetAssunto', 'FacetJulgamento']

Parsed shape: (10, 18)

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0	358287882	Acordao	EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBAR...	(N.U 1042706-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLAD...	1042706-27.2025.8.11.0000	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL	Inventário e Partilha	DIREITO CIVIL (899) \ Sucessões (7673) \ Inven...	Cível	SERLY MARCONDES ALVES	None	Quarta Câmara de Direito Privado	CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO	2026-04-01T00:00:00	2026-04-02T00:00:00	Segunda	PJe	NÃO INFORMADO
1	358074862	Acordao	TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍV...	(N.U 1017072-57.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLAD...	1017072-57.2020.8.11.0015	APELAÇÃO CÍVEL	Esbulho / Turbação / Ameaça	DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Posse (...	Cível	ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES	None	Terceira Câmara de Direito Privado	CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO	2026-04-01T00:00:00	2026-04-01T00:00:00	Segunda	PJe	NÃO INFORMADO
2	358289370	Acordao	EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INS...	(N.U 1004943-55.2026.8.11.0000, CÂMARAS ISOLAD...	1004943-55.2026.8.11.0000	AGRAVO DE INSTRUMENTO	Compra e Venda	DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espé...	Cível	SERLY MARCONDES ALVES	None	Quarta Câmara de Direito Privado	CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO	2026-04-01T00:00:00	2026-04-02T00:00:00	Segunda	PJe	NÃO INFORMADO